Termo de Participação – VI Campeonato Brasileiro de Debates

Do envio de adjudicadores

As inscrições das duplas estão condicionadas ao envio de juízes. Para cada duas duplas, cada delegação universitária deverá inscrever ao menos um juiz, independentemente de haver ou não vínculo acadêmico entre este e a instituição. Nas duplas mistas, deverá ser indicado por estas qual das duas sociedades servirá para a contagem da regra. Caso essa proporcionalidade não seja seguida, o IBD poderá cancelar inscrições da sociedade que não a cumprir até que a proporcionalidade seja alcançada.

O PARTICIPANTE INSCRITO, já qualificado em sua inscrição, e o INSTITUTO BRASILEIRO DE DEBATES, associação sem fins lucrativos estabelecida à Av. Alvares Cabral, 374, sala 602, Centro, Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil, CEP: 30170-000, inscrita no CNPJ sob o nº 19.195.491/0001-00, neste ato representado por seu presidente Sr. Renato Alves Ribeiro Neto (doravante designado por IBD);
Conjuntamente designados neste contrato por PARTES e cada uma delas, isoladamente, por PARTE.
Considerando que O IBD realiza o VI Campeonato Brasileiro de Debates, torneio nacional de debates competitivos no modelo ParliBrasil, adaptação brasileira do modelo derivada do modelo British Parliamentary, na Faculdade de Direito de Vitória – FDV Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, nº 215, Santa Lucia, Vitória – ES, CEP 29056-295 (doravante designado LOCAL DO EVENTO), entre os dias 13 e 17 de novembro de 2019;

O PARTICIPANTE participará do evento como debatedor, como ouvinte com ou sem certificado, como adjudicador ou como voluntário, conforme modalidade da inscrição realizada previamente, cujos termos e condições básicos de participação e cujas obrigações específicas são estabelecidas por meio deste termo;

O PARTICIPANTE está informado acerca do modelo geral de regras da competição, disponibilizadas na página https://www.ibdebates.org e na página de inscrição do evento.

As PARTES ajustam os seguintes termos e condições:

Da Inscrição

O PARTICIPANTE pagou o valor de sua respectiva modalidade de inscrição, ciente das diferenças de valores entre os lotes e pacotes promocionais, conforme divulgado na página de inscrição do evento.

O PARTICIPANTE está ciente de que não haverá devolução dos valores pagos na inscrição, mesmo que não compareça ao evento, parcial ou integralmente, com ou sem justificativa. Tampouco haverá devolução dos valores pagos pela inscrição em razão de insatisfação com qualquer resultado das adjudicações dos debates ou com a classificação para as fases finais.

Do Comparecimento e da Disponibilidade

O PARTICIPANTE comparecerá ao LOCAL DO EVENTO nos dias 13, 14, 15, 16 e 17 de novembro de 2019 e terá plena disponibilidade entre as 8:00 e as 21:00.

Da Competição

Cada debatedor participará de seis debates na fase classificatória do evento. 

Os classificados para as rodadas de debates finais perderão sua vaga nesses debates caso não compareçam no local e hora determinados pelo IBD.

O IBD designará as rodadas de debates, os horários de cada debate ao qual os debatedores devem comparecer e as funções que deverão exercer durante o debate.

As moções serão anunciadas até 15 minutos antes de cada debate e os debatedores terão o intervalo de tempo remanescente para se prepararem.

Permite-se consulta somente a livros e material redigido a mão ou impresso. Não será permitida consulta ou mesmo manuseio de qualquer dispositivo eletrônico pelos participantes no período entre o anúncio da moção e o término do debate, salvo para cronometrar seu tempo de discurso – a dupla que descumprir essa regra não pontuará naquele debate. A reincidência poderá ser punida com a desclassificação do torneio.
Ao final de cada debate, a mesa adjudicadora composta por até cinco adjudicadores decidirá a colocação de cada uma das duplas de debatedores, do primeiro ao quarto lugar.

Do WO

Em caso de ausência de algum dos membros integrantes do debate, o IBD poderá substitui-lo por um debatedor sobressalente não previamente inscrito na competição. A dupla que contiver um ou dois integrantes ausentes não pontuará nessa partida. As demais duplas do debate pontuarão conforme sua colocação final no debate. A ausência não justificada de um debatedor em um dos debates da fase classificatória implicará na impossibilidade de que se classifique para as finais do evento.

Das Sanções por Ofensa

Em casos graves de desrespeito ou ofensa a outros integrantes do debate, a dupla de debatedores poderá ser punida com pontuação zero, permanecendo inalteradas as demais colocações e pontuações do debate. A reincidência ou a gravidade excessiva poderão ser punidas com a desclassificação do campeonato.

Classificação

Terminada a Etapa Classificatória, as duplas mais bem colocadas classificar-se-ão para os debates finais do evento. Os critérios de classificação serão recapitulados durante a abertura do evento.

Caso alguma das duplas classificadas para as finais do evento não esteja presente para a realização da mesma, essa dupla será substituída pela dupla seguinte na lista de classificação que se encontre presente no local e tempo das finais

A discricionariedade dos adjudicadores é plena e de sua decisão não cabe recurso ou qualquer contestação, nem mesmo por medida judicial.

Dos Certificados de Horas Complementares

Todos os participantes inscritos que cumpram as condições determinadas terão direito a um certificado de complementares relativas ao tempo de evento correspondente ao seu tipo de ingresso.

Os debatedores perderão o direito ao certificado caso não compareçam a alguma das partidas a que foram designados. 

Os ouvintes com certificado perderão o direito ao certificado caso não compareçam pelo menos a 75% dos debates realizados. Lista de presença será disponibilizada pelo IBD durante cada uma das rodadas de debates e assiná-la antes do encerramento do debate é responsabilidade exclusiva dos ouvintes pagantes.

Os voluntários perderão o direito ao certificado caso não estejam presentes e disponíveis para assessorar a organização do evento durante pelo menos a 75% dos debates realizados e seus intervalos.

Da Responsabilidade por Danos ao Local do Evento

O PARTICIPANTE assume responsabilidade por qualquer dano causado ao LOCAL DO EVENTO, sua estrutura permanente ou qualquer objeto ali se encontre. O IBD e a proprietária do LOCAL DO EVENTO terão direito a acionar o PARTICIPANTE em busca de obter indenização pelo dano causado, além de multa no valor da inscrição.

Dos Direitos de Imagem

O PARTICIPANTE está ciente de que o evento será integralmente filmado, inclusive os passeios e as confraternizações realizados fora do horário padrão de disponibilidade e dos dias em que os debates serão realizados. O PARTICIPANTE cede ao IBD a integralidade de qualquer direito de imagem ou de propriedade intelectual pelas imagens, discursos e ideias obtidos entre os dias 13 e 17 de novembro durante qualquer das atividades do VI Campeonato Brasileiro de Debates.

Dos Direitos às Informações Pessoais

O PARTICIPANTE está ciente de que o evento terá acesso a informações pessoais por meio de formulários, pesquisas, entrevistas e outros meios.

 O PARTICIPANTE anui expressamente que o IBD faça uso das informações pessoais obtidas, inclusive para produzir estudos, relatórios e pesquisas.

Do Foro

Para todos os efeitos referentes à interpretação, ao cumprimento deste termo e para a resolução de qualquer controvérsia, as partes elegem o Foro Central da Cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais.

Considerações Finais

Ao confirmar sua inscrição o participante concorda com os termos de participação descritos nesse documento, bem como com as regras do modelo de debates adotado na competição e com todas as regras de inscrição e cronograma dispostas no endereço eletrônico do evento.

Belo Horizonte, 04/02/2020.